APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA E DA APREENSÃO DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS. RÉU QUE EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA O MURO DE SUA CASA. CONFISSÃO DO ACUSADO E RELATO DAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. VIABILIDADE. APREENÇÃO DE 23 MUNIÇÕES DE CALIBRE 357 E 1 MUNIÇÃO DE CALIBRE 762. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DOS INFORMANTES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009024-3, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).