RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. LIDE PRINCIPAL. POLICIAIS MILITARES. SUPOSTA TENTATIVA DE ABORDAGEM DO AUTOR, QUE FOI CONFUNDIDO COM UM ASSALTANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL PARA CONFIRMAR QUE OS POLICIAIS MILITARES EMITIRAM ORDEM DE PARADA. TESE NEGADA PELO AUTOR E POR SUA NAMORADA, CARONEIRA DA MOTOCICLETA. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O AUTOR. PERFURAÇÃO DO INTESTINO. RECONSTRUÇÃO DO ÓRGÃO ATRAVÉS DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR POR 10 DIAS. SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DOS POLICIAIS NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONDUTA ABUSIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO E DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 30.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. VALOR QUANTIFICADO DE ACORDO COM OS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO A TRÊS COMPROVANTES. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONTESTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. VALOR MANTIDO. Quando não há provas capazes de contestar a idoneidade do orçamento e das notas anexadas aos autos, tais documentos devem ser perfeitamente utilizados para fins de quantificação do valor indenizatório. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DE IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR O POLICIAL EM AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TREINAMENTO DO POLICIAL INADEQUADO. No campo da responsabilidade civil, não comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do agente público, não há como responsabilizá-lo pelos danos causados a terceiro, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. Se o Estado é o encarregado pelo treinamento dos policiais, somente ele deve ser civilmente responsabilizado pela atitude do agente público que atuou de maneira imprudente e imperita, porque não o capacitou de forma adequada para lidar com situações típicas da profissão. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO LITISDENUNCIADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA REFORMADA, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009059-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).