APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NO PERÍODO DE JULHO DE 1981 A JANEIRO DE 1986. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA COM A EXIBIÇÃO DA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E GUIAS DE RECOLHIMENTO DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES NUNCA FORAM TRANSFERIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APÓS A CENTRALIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 8.036, DE 11.5.1990. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR AS CONTAS RECLAMADAS. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 99.684, DE 8.11.1990, QUE CONSOLIDOU AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, EM SE CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CASA EM IGUAL SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que, até o advento da Lei n. 8.036, de 11.5.1990, recebia os valores referentes às contribuições referentes ao FGTS é parte legítima para responder à ação de prestação de contas promovida pelo empregado optante. 2. "A ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos." (súmula n. 210 do superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009065-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).