APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 163 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DANO E DESACATO). PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DANO E DESACATO DENTRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO QUE CUMPRIA A MESMA MEDIDA POR OUTRO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM SER A MEDIDA DE SEMILIBERDADE A MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a medida de semiliberdade, quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação do adolescente e sua posterior reinserção ao meio social (TJSC - Apelação/ Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.020311-5, de Chapecó, acórdão da lavra deste Relator, j. em 20/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.009115-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).