TJSC 2013.009127-6 (Acórdão)
DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA NÃO FORA PATROCINADA PELA DEFENSORA DATIVA DESIGNADA PELA SUBSEÇÃO DA OAB. INSURGÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELA ASSISTENTE JUDICIÁRIA NOMEADA, A QUAL SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DE SUA FUNÇÃO. FIXAÇÃO MERECIDA. RECURSO PROVIDO. Se o processo foi extinto por acordo entre os litigantes - um deles sob o pálio da assistência judiciária -, o defensor dativo atuante no processo faz por merecer a fixação da respectiva verba honorária, segundo a tabela própria enquanto vigente a Lei Estadual 155/97 (ADI 4270-STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009127-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA NÃO FORA PATROCINADA PELA DEFENSORA DATIVA DESIGNADA PELA SUBSEÇÃO DA OAB. INSURGÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELA ASSISTENTE JUDICIÁRIA NOMEADA, A QUAL SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DE SUA FUNÇÃO. FIXAÇÃO MERECIDA. RECURSO PROVIDO. Se o processo foi extinto por acordo entre os litigantes - um deles sob o pálio da assistência judiciária -, o defensor dativo atuante no processo faz por merecer a fixação da respectiva verba honorária, segundo a tabela própria enquanto vigente a Lei Estadual 155/97 (ADI 4270-STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009127-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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