TJSC 2013.009132-4 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SILDENAFIL 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "ESCLEROSE SISTÊMICA - CID M 34". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009132-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SILDENAFIL 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "ESCLEROSE SISTÊMICA - CID M 34". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009132-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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