AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS EM BEM IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CONSTRUTORA, CORRETOR DE IMÓVEIS E SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALORES PERTINENTES À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. (I) AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU, CORRETOR DE IMÓVEIS, CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE FIGUROU COMO INTERMEDIADOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VÍCIOS E DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. PEÇA EXORDIAL QUE, ADEMAIS, NARRA QUE AS TRATATIVAS FORAM REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE LABORA O RÉU E COM UMA TERCEIRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO AVIADO PELO ALUDIDO RÉU QUE RESULTA PREJUDICADO. (II) APELO DA SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SEGURO. INVIABILIDADE. OBRA QUE NÃO FOI EDIFICADA OU CONTRATADA DIRETAMENTE PELOS AUTORES. 1. Se o financiamento realizado pelos autores contou com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo a obra contratada ou executada pelos próprios mutuários, é de ser reconhecida a obrigação securitária, a despeito da aventada cláusula de exclusão, justo que, nesse caso, tal previsão afronta a própria essência do contrato de seguro. 2. O seguro habitacional existe precipuamente para garantir ao mutuário a certeza de que não terá no futuro problemas derivados da qualidade da obra que está adquirindo, decorrentes de vícios construtivos. Excluir tal garantia, significa fulminar em grande parte a própria utilidade do seguro, ferindo não só a boa-fé objetiva, mas a própria função social do contrato, em detrimento de uma disposição adesiva iníqua, que encontra censura no art. 51, inc. IV, do CDC. 3. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO PRÓPRIO SEGURO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. PRESCRIÇÃO, ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (Grifei - RESP Nº 1.422.599 - SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (III) APELO DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS DA PRETENSÃO AVIADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REFUTADA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS SUSCITADOS PELA RÉ. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA CERCA DE OITO MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE HABITACIONAL. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE OS DANOS FORAM OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RÉ DE QUE ENTREGOU O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (IV) APELO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE AO DESLINDE DA QUAESTIO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA VAGA DE GARAGEM EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PROMETIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVERIA SER COBERTA E FECHADA. EXPRESSA REFERÊNCIA NO MEMORIAL DESCRITIVO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA GARAGEM, TAL COMO ENTREGUE AOS AUTORES. ACESSÓRIOS DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS ACABAMENTOS DO BANHEIRO SÃO DO TIPO CROMADO TAL COMO ALMEJAVAM OS AUTORES. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS CORTINAS. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE AS CORTINAS FORAM DANIFICADAS EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO, DECORRENTE DE TRINCAS NO REVESTIMENTO DAS PAREDES. CULPA DA CONSTRUTORA RÉ CARACTERIZADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS NA ÁREA EXTERNA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PROMETIDO. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDIMENTO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO EM SUA TOTALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A RÉ NÃO CUMPRIRÁ COM O DISPOSTO NO CONTRATO E CONSEQUENTE MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POSTULADA. MANUTENÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIANTE DO RESULTADO ALVITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009140-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).