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Jurisprudência


TJSC 2013.009188-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- CHEQUE OURO EMPRESARIAL. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CONTRATO ANALISADO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA OPERADA QUANTO À REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, O DIREITO DE COBRAR O REFERIDO CONTRATO NÃO PODE SER OBSTADO, EIS QUE CONSTITUI DIREITO DO CREDOR, A SE REALIZAR CONFORME DECIDIDO NA REVISIONAL. VINCULAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA À REVISIONAL, O QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO DAS AÇÕES EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso do banco autor conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009188-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Braço do Norte
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