APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO PARA A FORMA RETIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE, TAL COMO DETERMINA O ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. EXISTÊNCIA DE INEGÁVEL ILÍCITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. Se o veículo da parte autora, em virtude de fraude perpetrada por terceiro, é indevidamente dado em garantia fiduciária à entidade financeira com a qual nunca estabeleceu qualquer relação negocial, e havendo, por indicação da negligente instituição bancária, o registro do gravame no órgão de trânsito, impedindo seu regular licenciamento, é evidente o dano anímico sofrido pelo proprietário do bem afetado, o qual merece a devida reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009191-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).