APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO. QUALIFICADORA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu efetivamente recolheu o bem que pretendia subtrair, chegando a sair do local do crime, porém não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido preso na rua por transeuntes, recomendável a redução da pena na fração de 1/3. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR), E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. Apresentadas contrarrazões pelo defensor dativo especificamente nomeado para tanto, faz ele jus ao montante de 7,5 URHs. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A FRAÇÃO FIXADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E FIXADA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009197-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).