TJSC 2013.009202-7 (Acórdão)
USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VERSANDO SOBRE POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM DESACORDO COM OS REGRAMENTOS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MATÉRIA COMUM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO INICIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUSPENDER A DECISÃO DA APELAÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL PELA CORTE SUPREMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009202-7, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VERSANDO SOBRE POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM DESACORDO COM OS REGRAMENTOS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MATÉRIA COMUM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO INICIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUSPENDER A DECISÃO DA APELAÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL PELA CORTE SUPREMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009202-7, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Camboriú
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