TJSC 2013.009212-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO A INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO, ESMIUÇOU CABALMENTE A PROBLEMÁTICA, SENDO DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE CADA TESE AVENTADA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009212-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO A INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO, ESMIUÇOU CABALMENTE A PROBLEMÁTICA, SENDO DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE CADA TESE AVENTADA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009212-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São Francisco do Sul
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