TJSC 2013.009220-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE DEIXA DE APRESENTAR ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009220-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE DEIXA DE APRESENTAR ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009220-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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