TJSC 2013.009256-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INICIAL EMENDADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA ANTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009256-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INICIAL EMENDADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA ANTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009256-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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