TJSC 2013.009269-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CF, ART. 108, INC. II, C.C. ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º. STF, SÚMULAS NS. 235 E 501. STJ, SÚMULA N. 15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009269-4, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CF, ART. 108, INC. II, C.C. ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º. STF, SÚMULAS NS. 235 E 501. STJ, SÚMULA N. 15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009269-4, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Videira
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