TJSC 2013.009274-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MAIS DE UMA VEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA Devidamente comprovado que não houve atraso por parte do ente previdenciário quando da implementação do benefício postulado pela demandante, não há como ser imposta a cobrança da multa diária, devendo ser extinto os valores relativos a ela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009274-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MAIS DE UMA VEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA Devidamente comprovado que não houve atraso por parte do ente previdenciário quando da implementação do benefício postulado pela demandante, não há como ser imposta a cobrança da multa diária, devendo ser extinto os valores relativos a ela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009274-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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