APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO MAYCON. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVAE QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO DIEGO. APELO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DO EVIDENTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTABELECEU CORRETAMENTE O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009354-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).