TJSC 2013.009357-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A CAUSA DO FALECIMENTO COMO SENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIOS DEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO A CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR À EMPRESA DE CONSÓRCIO. EVENTUAL REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009357-9, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A CAUSA DO FALECIMENTO COMO SENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIOS DEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO A CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR À EMPRESA DE CONSÓRCIO. EVENTUAL REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009357-9, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Guaramirim
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