INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. PERDAS E DANOS POSTULADOS DIANTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO BOJO DA PEÇA EXORDIAL. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO INTERPOSTO SEM PREPARO, COM FORMULAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO DE GRATUIDADE E DESPROVIDO DE APARATO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA CUJOS EFEITOS OPERAM-SE EX NUNC, NÃO ISENTANDO O RECORRENTE DO ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA ECONÔMICA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. [...]" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1441563/SP, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009365-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).