APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, SEM COBRIR O ROSTO, ENTRAM EM AGÊNCIA BANCÁRIA E SUBTRAEM MAIS DE CEM MIL REAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENS PESSOAIS DE UM FUNCIONÁRIO E DUAS ARMAS DE FOGO DOS VIGILANTES. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, SEM VACILAÇÃO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. PROVA INOMINADA. MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DAS ARMAS. OBJETOS SUBTRAÍDOS DOS VIGILANTES UNIFORMIZADOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DOLO LESIVO AO PATRIMÔNIO DESTA EVIDENTE. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009401-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).