APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. LAUDO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE O EXAME SER FIRMADO POR DOIS EXPERTS. ANALOGIA COM O ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 361 DO STF. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.690/2008. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, NA FASE DO ART. 427 DO CPPM, INDEFERIU PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DOS ENVOLVIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ANALISA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUHAS PRESENCIAIS, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6º, DO CPM). INVIABILIDADE. AGRESSÕES EXPRESSIVAS. PROVAS ESCORREITAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. CONDUTA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 72, II, DO CPM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS INIDÔNEOS A GERAR ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ATENUANTE, TODAVIA, INAPLICÁVEL. PRÁTICA DE ATOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIÇO MILITAR NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO REPELIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009413-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).