TJSC 2013.009414-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 349-A, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009414-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 349-A, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009414-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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