APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 33, § 1º, III, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS), DEVIDAMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA NO CORPO DA DECISÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. APELANTE MARIA DE FÁTIMA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E NEUROLÓGICO NA FORMA AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTES ANDERSON E JOSÉ MARCOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE 23,8G (VINTE E TRÊS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK. PRESCINDIBILIDADE DE ATOS DE COMÉRCIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE NO SENTIDO DE QUE ENQUANTO O APELANTE ANDERSON PREPARAVA A DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO, O APELANTE JOSÉ MARCOS, ALÉM DE CEDER SUA RESIDÊNCIA PARA O TRÁFICO, ATUAVA COMO OLHEIRO, A FIM DE GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO V͍NCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A ARMA APREENDIDA ERA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA AUXILIÁ-LO NA TRAFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PLEITO GENÉRICO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER APLICADO REGIME MENOS RIGOROSO, TAMPOUCO PORQUE A PENA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009416-2, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).