TJSC 2013.009418-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTROVERTIDAS. VÍTIMA QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO DEDUZIDA PELO SEU FILHO, AUTOR DO FURTO. DEPOIMENTO ISOLADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. BENS NÃO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. OFENDIDOS OUVIDOS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. RELATOS TOMADOS COM RESERVAS. PROVA LIMITADA À PALAVRA DO AUTOR DO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE, MENOR DE IDADE E VICIADO EM DROGAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009418-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTROVERTIDAS. VÍTIMA QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO DEDUZIDA PELO SEU FILHO, AUTOR DO FURTO. DEPOIMENTO ISOLADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. BENS NÃO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. OFENDIDOS OUVIDOS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. RELATOS TOMADOS COM RESERVAS. PROVA LIMITADA À PALAVRA DO AUTOR DO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE, MENOR DE IDADE E VICIADO EM DROGAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009418-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ponte Serrada
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