TJSC 2013.009422-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU DE MODO MODERADO AO REPELIR AGRESSÃO DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU REPELIU A INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. MEIOS IMODERADOS OU EXCESSO POR PARTE DO RÉU NÃO VERIFICADO. LEGITIMA DEFESA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009422-7, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU DE MODO MODERADO AO REPELIR AGRESSÃO DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU REPELIU A INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. MEIOS IMODERADOS OU EXCESSO POR PARTE DO RÉU NÃO VERIFICADO. LEGITIMA DEFESA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009422-7, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mondaí
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