APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRECLUSÃO. RECONHECIDA CULPA IN VIGILANDO DA DEMANDADA EM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. CULPA IN ELIGENDO CONFIGURADA. TESE DESCABIDA, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA NO PONTO. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. PROPOSTA PARA COMPRA DE TERRENO ENTABULADA ENTRE O AUTOR E FUNCIONÁRIA DA RÉ NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPREGADA (ART. 932, DO CC, E SÚMULA 371, DO STF). NEGÓCIO FRUSTRADO. PRIMEIRO IMÓVEL DO DEMANDANTE, NO QUAL PRETENDIA O AUTOR CONSTRUIR SUA MORADIA. PAGAMENTO DE OITO MIL REAIS NO ATO DA PROPOSTA. PROMESSA DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DESCUMPRIDA. NEGATIVA DA IMOBILIÁRIA EM REEMBOLSAR O TOTAL DA QUANTIA DESPENDIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE DA FUNCIONÁRIA, COM APROPRIAÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MONTANTE ESTIPULADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TENCIONADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009454-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).