TJSC 2013.009458-8 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CANDIDATA ACOMETIDA POR DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE PERCEBER PELO ATRASO NA NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUEDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 21, P. ÚNICO DO CPC). VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR NÃO CONDIZENTE COM O LABOR DO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009458-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CANDIDATA ACOMETIDA POR DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE PERCEBER PELO ATRASO NA NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUEDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 21, P. ÚNICO DO CPC). VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR NÃO CONDIZENTE COM O LABOR DO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009458-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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