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Jurisprudência


TJSC 2013.009476-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. A existência de sistema interno de segurança em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009476-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Capital
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