APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO AO NÃO PAGAR O TRIBUTO ICMS. RÉU QUE ALEGA ESTAR EM PÉSSIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS A MÁ CONTABILIDADE QUE TINHA NA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU CONTADOR DECLAROU VALORES ERRADOS ANTERIORMENTE A ESTES FATOS QUE VEIO A OCASIONAR SITUAÇÃO FINANCEIRA RUIM E A CONSEQUENTE FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. ADEMAIS, CONTADOR QUE NÃO FOI ARROLADO PARA ATESTAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009482-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).