APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE FACA QUE CAUSOU FORTE TEMOR NA VÍTIMA. SÓLIDO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. ADUZIDA LESÃO PATRIMONIAL IRRISÓRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONDUTA DOTADA DE OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE SIGNIFICANTES. Nos crimes patrimoniais, praticados, via de regra, na clandestinidade, as palavras da vítima, quando referendadas pelas demais provas colhidas, possuem especial valor probatório e são aptas a embasar o decreto condenatório. "A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica" (STJ, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011). REGIME DE PENA. FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. PERSPECTIVA DE DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIMENTO DE LAPSO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PRECEITUADO NO ARTIGO 112 LEI N. 7.210/94. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO A SER FEITA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em face da dicção do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, necessária a verificação da possibilidade de determinação de regime de pena mais brando. Constatação, no caso concreto, de possibilidade da progressão pelo cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena privativa de liberdade. Necessidade, não obstante, da comprovação, perante o Juízo da Execução, do requisito subjetivo previsto no artigo 112 da Lei n. 7.210/94. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009488-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).