TJSC 2013.009497-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PROVA REFERENTE À IDADE DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÍTIDO INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO COLEGIADA. ADUZIDA OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU O AUMENTO DA REPRIMENDA NA ESCORREITA PROVA COLACIONADA AO PROCESSO. EIVA INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EXAME CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009497-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PROVA REFERENTE À IDADE DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÍTIDO INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO COLEGIADA. ADUZIDA OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU O AUMENTO DA REPRIMENDA NA ESCORREITA PROVA COLACIONADA AO PROCESSO. EIVA INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EXAME CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009497-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Turvo
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