AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S.A. 1. AGRAVO DA CEF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO DE UMA DAS AGRAVADAS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. AGRAVO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2.1.2. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.1.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 3. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, IV), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) (CPC, ART. 18, § 2º), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DA CAIXA SEGURADORA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009507-8, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).