TJSC 2013.009518-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NOMEOU PERITO E RESPONSABILIZOU A DEMANDADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA (CPC, ART. 20). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do devedor do título executivo judicial o ônus de antecipar a despesa referente aos honorários do perito nomeado pelo juízo, a providência adotada em face da grande disparidade entre os valores apresentados pelos litigantes e o envolvimento de conhecimento técnico especializado." (Agravo e instrumento n. 2011.083517-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. em 15.3.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009518-8, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NOMEOU PERITO E RESPONSABILIZOU A DEMANDADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA (CPC, ART. 20). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do devedor do título executivo judicial o ônus de antecipar a despesa referente aos honorários do perito nomeado pelo juízo, a providência adotada em face da grande disparidade entre os valores apresentados pelos litigantes e o envolvimento de conhecimento técnico especializado." (Agravo e instrumento n. 2011.083517-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. em 15.3.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009518-8, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araquari
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