TJSC 2013.009528-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ANULA A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, DESCONSTITUIU A DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA E QUE, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJOU A ARRECADAÇÃO DOS BENS E PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DESTE RECLAMO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009528-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ANULA A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, DESCONSTITUIU A DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA E QUE, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJOU A ARRECADAÇÃO DOS BENS E PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DESTE RECLAMO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009528-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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