APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009552-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).