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Jurisprudência


TJSC 2013.009556-6 (Acórdão)

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO ACUSADO ADRIANO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE NÃO ABRANGE CRIMES QUALIFICADOS PELO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA ALIADOS AO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. FIGURA DO FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO RECONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA MINORAR AS PENAS IRROGADAS AOS APELANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO TIAGO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITO AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante o laudo pericial se furtar de certas formalidades quanto à descrição pormenorizada dos instrumentos, meios e época do ocorrido, tal irregularidade não prejudica a função a que se presta, a saber, possibilitar a constatação do suposto rompimento de obstáculo perpetrado pelos acusados. - No caso em tela, a hipótese não se caracteriza como crime de bagatela pois, embora o valor subtraído não seja de grande monta, o delito foi duplamente qualificado, configurando alto grau de reprovabilidade, não comportando a aplicação do aludido princípio. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a prova testemunhal, quando segura e sem contradições, possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento, tão somente, do recurso interposto pelo acusado Adriano. - Recurso do acusado Adriano parcialmente conhecido e desprovido. - Recurso do acusado Tiago conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009556-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital