TJSC 2013.009596-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - APELANTE QUE, POSTERIORMENTE E DE FORMA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM SUA PRETENSÃO, EFETUA O RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009596-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - APELANTE QUE, POSTERIORMENTE E DE FORMA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM SUA PRETENSÃO, EFETUA O RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009596-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão