TJSC 2013.009602-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIAS VINCULADAS A AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM O DE CUJUS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM APENSO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DIANTE DO DESPROVIMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009602-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIAS VINCULADAS A AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM O DE CUJUS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM APENSO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DIANTE DO DESPROVIMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009602-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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