APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (APELANTES LEANDRO, FÁBIO E EVERTON). NÃO ACOLHIMENTO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS CONSTANTES DE AUTOS DE OUTRA COMARCA. LEGALIDADE. ESCUTAS TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO (APELANTE SANDRO). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM OS CORRÉUS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA E NA POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MONITORAR OS ARREDORES DO LOCAL, A FIM DE VERIFICAR A PRESENÇA DE POLICIAIS E ASSEGURAR A PERPETRAÇÃO DO CRIME. GARRAFA DE ÁGUA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS RÉUS QUE, SEGUNDO EXAME PAPILOSCÓPICO, CONTINHA AS DIGITAIS DO APELANTE SANDRO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA (TODOS OS APELANTES). PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP PARA TODOS OS APELANTES. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABIO QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SEGUNDA FASE. PARECER MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO APELANTE SANDRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS SOB ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE SE MANTÉM. CONTUDO, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA APLICADA NA ETAPA ANTERIOR. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TODOS OS APELANTES). NÃO CABIMENTO. FRAÇÃO PROPORCIONAL COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ABERTO EM RELAÇÃO AOS APELANTES LEANDRO, FABIO E EVERTON. AGENTES COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO REINCIDENTES E QUE POSSUEM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO (APELANTE SANDRO). INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009603-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).