APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. RECURSO DOS AUTORES. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 12%, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01, NA QUAL O ÍNDICE É ESTABELECIDO EM 6%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA AUTARQUIA JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. ADEQUAÇÃO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI LEI N. 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009607-0, de Porto União, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).