APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, SEQUESTRO, EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA [ART. 157, § 2°, I E II; ART. 148; ART. 158, § 1° E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA JUSTIFICAÇÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA FOI SUBSTITUÍDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. RÉ QUE ALEGA SER INOCENTE E QUE TERIA SIDO ENGANADA PELO ENTÃO NAMORADO, O QUAL SERIA O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO FATO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA QUE A RÉ SABIA DA EMPREITADA CRIMINOSA E QUE TEVE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NOS CRIMES DENUNCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEIXAM CLARO QUE A RÉ ADERIU AS CONDUTAS E ASSIM DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DELITOS DOS ARTS. 157 DO CP CONTRA O PODER JUDICIÁRIO, 148 E 158 DO CP CONTRA A VÍTIMA MARIZA. CRIME DO ART. 288 DO CP CARACTERIZADO. PROVA INDICA QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA PRATICAR CRIMES. DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PARA TODAS AS CONDUTAS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER UMA DAS VERSÕES DADAS NOS AUTOS A FIM DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM TODOS OS DELITOS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA PELO ENVOLVIMENTO EM CRIMES. PROCESSOS SEM TRANSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER DESVIRTUADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LAUDO PSICOLÓGICO. CONSEQUÊNCIAS. LAUDO PSICOLÓGICO INDICANDO QUE A VÍTIMA MARIZA SOFREU TRAUMA. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ONDE A VÍTIMA É A SOCIEDADE. PENA-BASE READEQUADA EM TODOS OS DELITOS. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, EXCETUANDO-SE QUANDO O MAGISTRADO FIXOU A MENOR, POR CONTA DO REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE. DELITO DE ROUBO. AUMENTO EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUMENTO LIMITADO A 1/3 [UM TERÇO] NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA MANTIDOS. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOMENTO PROCESSUAL E A AÇÃO MANEJADA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA NÃO SÃO OPORTUNOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009621-4, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).