TJSC 2013.009630-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009630-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009630-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
Mostrar discussão