APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MOTIVADA PELA FALTA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CREDOR QUE, ENTÃO, ORDENOU O PROTESTO DO TÍTULO, VIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.492/1997. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ATENDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA AO PACTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. FALHA QUE DEVE SER SANADA NA ORIGEM, ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009633-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).