APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A") E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. MAGISTRADO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE, INCONFORMADO COM O AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA, PROVOCA INCÊNDIO NA CASA DA EX CÔNJUGE, DESTRUINDO O IMÓVEL POR COMPLETO E CAUSANDO RISCO AOS VIZINHOS. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM UM SEXTO. PREJUÍZO À VÍTIMA CARACTERIZADO E NÃO INTEGRANTE DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. PRETENSÃO, ADEMAIS, NEM SEQUER DEDUZIDA NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009635-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).