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Jurisprudência


TJSC 2013.009658-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO DA PARTE FEITO EM RAZÕES FINAIS CONDICIONADO AO ACOLHIMENTO DE SUA TESE INADMISSÍVEL. PRETENSÃO DE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CONDUTA RECHAÇADA. PREFACIAL AFASTADA. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, quando a parte se dá por satisfeita com o encerramento da instrução probatória em audiência. MÉRITO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA VINCULAÇÃO À CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO NÃO PROVADO. TESE DA PARTE APELANTE QUE A TRANSFORMA EM CREDORA E DEVEDORA. CONFUSÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA DE CONFISSÃO COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATO QUE DEMANDA PROVA DE QUITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ESCRITO POR EXTENSO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009658-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Lages
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