TJSC 2013.009665-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009665-4, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009665-4, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Catanduvas
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