ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PRÊMIO-EDUCAR, DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. MEDIDA INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INVIABILIDADE. RECESSO ESCOLAR DE 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO PODE SER REMUNERADO COMO SE FÉRIAS FOSSE. "O Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina determina apenas 30 (trinta) dias de férias aos seus membros, restando os demais 30 (trinta) dias do denominado recesso escolar para que fiquem à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente. Não fazem jus, portanto, ao terço constitucional de férias sobre os 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre os primeiros 30 (trinta), que correspondem ao período de férias a eles destinado, conforme determina a legislação estadual" (AC n. 2012.090257-4, de Turvo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-3-2013). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009666-1, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).