PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO JAIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA FIRME E HARMONIOSA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RECORRENTE. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE (57 GRAMAS DE CRACK E DE 13,3 GRAMAS DE MACONHA), FRACIONADO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS E OUTRAS MAIORES, E DE BALANÇA DE PRECISÃO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS TATIANE E JESSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAR. SIMPLES FATO DE QUE SE ENCONTRAVAM NA CASA EM QUE FOI APREENDIDO MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DENOTAR A PARTICIPAÇÃO NO DELITO DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 DEFERIDO AOS RECORRENTE JAIME. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA APENAS NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA AO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, CUMULADO COM O VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO AO APELANTE JESSE. AUTORIA INCONTROVERSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE A SI PRÓPRIO VISANDO ESQUIVAR-SE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais civis que atuaram na prisão do acusado Jaime, pela apreensão de expressiva quantidade de crack e de balança de precisão, inafastável a condenação do recorrente Jaime pelo crime de tráfico de entorpecentes. - Não obstante a apreensão de crack no imóvel em que estavam os acusados Tatiane e Jesse, a ausência de provas sobre a participação deles no tráfico de drogas praticado pelo codenunciado Jaime impede a condenação deles, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. - Aplicada a causa especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) na fração intermediária, mostra-se inviável a sua majoração ao considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. - À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal e do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a adoção do regime penal mais severo do que a pena aplicada desde que devidamente motivada. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de mandado de prisão, vez que era foragido do sistema prisional, comete o crime de falsa identidade. - É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. Fixação de honorários em favor do defensor dos apelantes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009686-7, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).