TJSC 2013.009722-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.009722-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.009722-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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