AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO REFUTADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO À LEI E AO CONTRATO SOCIAL, ALÉM DO DESVIO DE FINALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE BENS, DE ATIVOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADE REGULAR DA EMPRESA QUE, DE SI SÓ, NÃO BASTAM PARA ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE QUE OS SÓCIOS SE VALERAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. TESE DE SUCESSIVAS MUTAÇÕES DO NOME FANTASIA COM O INTUITO DE LUDIBRIAR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOVOS QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Afastada a hipótese de incidência da Teoria Menor da Disregard Doctrine (art. 28, § 5°, do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica somente resulta viável quando demonstrados o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009816-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).